sexta-feira, 22 de março de 2013

Jorge Viana e Antônio Monteiro responderão ação de improbidade administrativa na Justiça Federal.


A juíza da 2ª Vara Federal da 1ª Região acatou a ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal do Acre (MPF-AC), contra o ex-governador e atual senador Jorge Viana (PT) e o assessor especial do Governo do Acre, Antônio Monteiro, que foi secretário de segurança na administração de Viana, frente ao Governo do Acre, no ano de 2005.

No site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a movimentação processual do dia 23 de março, destaca que a petição inicial da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF, em 2011, foi recebida nos “termos do art. 17, § 9º, da lei n. 8.429/92, determinando sejam ambos citados para contestarem no prazo legal, bem como intimados desta decisão”.

O processo teria sido enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), com a alegação que Jorge Viana, teria foro privilegiado. O STF devolveu a ação a Justiça Federal, justificando que o senador só teria foro privilegiado no processo criminal. A ação penal contra Jorge Viana deverá tramitar no supremo. Os ilícitos administrativos tramitarão no TRF1.

O MPF/AC ajuizou ação de improbidade administrativa contra Jorge Viana e seu secretário de segurança pública à época dos fatos, Antônio Monteiro Neto, por ilícitos ocorridos em 2005, na compra de material para o sistema de inteligência da Secretaria de Segurança do Acre. O valor da compra foi de R$ 249 mil, em recursos da Senasp do Ministério da Justiça.

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