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Com a
derrubada dos 142 vetos da presidenta, o Brasil terá nova lei disciplinando a distribuição
dos royalties do petróleo. Cabe agora ao presidente do
Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, comunicar à chefe do governo a
derrubada dos vetos para que ela promulgue e mande publicar a lei. De acordo
com os parágrafos 5º e 7º do Artigo 66 da Constituição, a presidenta tem 48
horas para promulgar o texto. Se isso não acontecer, a promulgação caberá ao
presidente do Congresso.
Pelo texto original aprovado pelo Congresso, a União tem sua
fatia nos royalties reduzida
de 30% para 20%. Os estados produtores terão redução de 26,25% para 20%. Os
municípios confrontantes (que fazem divisa com os
produtores) sofrerão a seguinte redução: de 26,25% passam para 17% e
chegam a 4% em 2020. Os municípios afetados pela exploração de petróleo também
sofrerão cortes: de 8,75% para 2%. Em contrapartida, o percentual a ser
recebido pelos estados e municípios não produtores saltará de 8,75% para 40%.
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