segunda-feira, 18 de junho de 2018

Serviço de atendimento médico remoto auxilia pacientes sem que eles saiam de casa


Aplicativo que auxilia o atendimento médico para triagem ou pequenas dúvidas se propõe a dar orientação primária a pacientes

Sabe quando bate aquela dor de cabeça, dor no ombro, ou qualquer outro mal-estar, mas a gente não sabe o que é? É neste momento que recorremos à vovó ou à titia, certo? Nada disso. Agora podemos contar com um serviço especializado para tirar nossas dúvidas. Portanto, chega do chá da vovó, pois com saúde não se brinca. O Docway Live é uma opção para este tipo de dúvida, um serviço de orientação remoto que soluciona problemas de acesso, logística e mobilidade, dando uma orientação primária ao paciente sem que ele saia de casa para consultar um médico.

 

Nesses casos, o paciente que solicita o atendimento recebe a ligação do médico que busca mais informações por meio de vídeo e indica o melhor local de atendimento. O Docway Live é uma extensão do aplicativo Docway, que leva médico até o paciente de uma maneira rápida e segura. Para usar, é preciso baixar o aplicativo (disponível para Android e IOS) e cadastrar-se. O serviço funciona por meio do envio de um link para o paciente se conectar com um médico para receber as orientações de forma remota. “A regulamentação para a Teleconsulta, um dos braços da telemedicina é quem nos impõe tais restrições, onde não é permitido prescrever medicamentos, por exemplo, apenas orientar o paciente de que tipo de médico ele deve procurar ou se ele necessita ir ao hospital”, ressalta Fabio Tiepolo, CEO da startup Docway.

 

Legalidade 

A Telemedicina é permitida legalmente em algumas situações, uma delas, a discussão de casos clínicos entre profissionais da saúde.  Porém com o uso recorrente do aplicativo WhatsApp, o Conselho Federal de Medicina publicou o parecer CFM 14/2017, que autoriza o uso do aplicativo e de plataformas similares entre médicos e seus pacientes ou entre médicos e outros profissionais da saúde, apenas para dar orientações e tirar dúvidas, da mesma forma que o contato era feito anteriormente por telefone. Receitar remédios e tratamentos ainda é uma pratica proibida.

O CFM entende que a consulta física não deve ser substituída e seu objetivo de não autorizar consultas a distância e para evitar que os médicos acabem oferecendo exclusivamente serviços à distância.

Para o CEO da Docway, essa extensão que o aplicativo possibilita é uma forma de auxiliar pacientes que precisam otimizar seu tempo e evitar deslocamentos desnecessários. “Médicos e outros profissionais cumprindo o exercício da profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade, conforme previsto no Artigo 1º do Código de Ética Médica”, finaliza Tiepolo.


Fonte: Assessoria P+G Comunicação Integrada
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domingo, 17 de junho de 2018

Ministério Público de São Paulo condena PL que legaliza Caça


MPSP protocola na Câmara dos Deputados nota técnica com posicionamento pela rejeição do projeto que quer liberar o abate de animais silvestres

A Câmara dos Deputados recebeu esta semana mais uma manifestação contrária ao projeto que pretende liberar a caça no Brasil. Trata-se do 
PL 6268/2016, do deputado Valdir Colatto (MDB-SC). Dessa vez, o posicionamento veio do Ministério Público de São Paulo. A nota técnica, assinada pelo então procurador-geral de Justiça do Estado em exercício, Walter Paulo Sabella, foi protocolada na Câmara dos Deputados pela promotora Vânia Tuglio.

O PL de Colatto autoriza o abate de animais silvestres ameaçados de extinção; legaliza o comércio de animais silvestres e exóticos; autoriza a erradicação de espécies exóticas consideradas nocivas; autoriza o estabelecimento de campos de caça em propriedades privadas e a criação e manutenção de animais silvestres em criadouros comerciais. Animais recebidos em centros de triagem poderão ser destinados a cativeiros e a campos de caça; zoológicos poderão vender animais silvestres a criadouros. Animais silvestres provenientes de resgates em áreas de empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental poderão ser abatidos.
 
O projeto estava na pauta da sessão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Social da Câmara dos Deputados (Cmads) dessa quarta-feira (13), mas foi retirada de pauta por acordo para que se realizem audiências públicas sobre o assunto. Já há um debate sobre o PL agendado para a próxima quinta-feira (21), em Florianópolis, promovido pelo Ministério Público de Santa Catarina. Agora, a ideia realizar audiências públicas na Câmara dos Deputados e em Estados da Federação, promovidas pela própria Cmads. Um requerimento prevendo a realização das audiências públicas já havia sido aprovado pela Comissão no começo do ano, mas até agora nenhuma se efetivou.
 
A proposta de Colatto provocou forte reação da sociedade civil. Além do MP de São Paulo, um grupo de organizações ambientalistas deu início a uma campanha pelas redes sociais com a hashtag  #todoscontraacaça. Há, ainda, um 
abaixo-assinado contra o projeto que já conta com mais de 150 mil assinaturas.
 
“Esse projeto de lei contraria frontalmente o Artigo 225 da Constituição Federal, que veda atos de crueldade contra os animais. A caça sempre vai implicar num caso de crueldade, porque os animais não são mortos com um único tiro ou uma única flechada”, diz a promotora Vânia Tuglio. “Os animais silvestres hoje são propriedade do Estado. Então, todos os órgãos do Estado, todas as polícias atuam e podem atuar para fiscalizar e para proteger os animais silvestres. Com esse projeto de lei, eles passam a ser propriedade de ninguém. Então, qualquer pessoa poderá se apropriar de qualquer animal silvestre, em qualquer situação, e fazer o que bem entender deles, a qualquer momento. Isso é gravíssimo!”, adverte a promotora.

Vânia Tuglio também chama atenção para o fato de o PL revogar o porte de arma para agentes de fiscalização de fauna e permitir o tráfico de animais silvestres, com extinção de todos os processos em andamento.
 
Pela rejeição
 
O relator do projeto na Cmads, Nilto Tatto (PT-SP), pede a rejeição do texto. “O projeto vai na contramão do sentimento da população de que é preciso proteger todas as formas de vida e ignora todo o conhecimento acumulado pela humanidade sobre a importância da biodiversidade para a vida no planeta.

Além de liberar a caça de animais, o projeto facilita o cativeiro, a crueldade contra animais, o tráfico e a comercialização e cria até fazendas de caça. Nem as espécies em extinção, nem as Unidades de Conservação ficariam livres desse perigo.

O PL da Caça, como foi apelidado, é extremamente danoso para o Brasil, e é expressão do que há de mais cruel e retrógrado no país. Por isso, como relator, fiz parecer recomendando a rejeição do projeto”, diz o parlamentar.
 
Proliferação de armas aumenta violência
 
Tatto ainda questiona os benefícios que o projeto poderia trazer para o país. “Não vejo qualquer benefício decorrente deste projeto. Os únicos a se beneficiarem seriam as indústrias de armas de fogo e, quando este setor cresce, a sociedade perde. É mais que conhecido, no mundo inteiro, que a proliferação de armas aumenta a violência e a letalidade dos conflitos”.

Tatto afirma que recebeu manifestações contrárias ao projeto, e nenhuma favorável. “Recebemos inúmeras manifestações de entidades sérias, organizações civis e instituições públicas, contrárias ao PL da Caça. Militantes da proteção animal, pesquisadores, promotores, entidades de classe, entre outros, apontam que as consequências, caso a proposta avance, seriam devastadoras. A Comissão de Meio Ambiente tem a documentação de centenas de manifestações”, diz.

“Este ano temos eleições. É a hora de usarmos nossos votos para eleger parlamentares comprometidos com os valores que defendemos e afastarmos do Congresso os inimigos do meio ambiente. Devemos conversar com nossos amigos, parentes e colegas de trabalho para convencermos o maior número de eleitores de que é possível um Legislativo melhor, mais amigo da natureza e das pessoas”, propõe o coordenador de Políticas Públicas do WWF-Brasil, Michel Santos.

Fonte WWF-Brasil

quarta-feira, 30 de maio de 2018

MADEIRAS ECOLÓGICAS MARCA PRESENÇA NA CASACOR SP.


Responsável pelo deck no projeto Le Riad Bontempo por Roberto Migotto, e dos Decks de entrada da Sys Haus, ambiente de Arthur Casas, a marca participa na mostra 2018 certificando a resistência e versatilidade de seus produtos

Em mais uma participação na mostra CASACOR SP, a Madeiras Ecológicas, compôs o deck do ambiente Le Riad Bontempo por Roberto Migotto, junto ao paisagismo assinado por Luís Carlos Orsini. Para esta ocasião, a Madeiras Ecológicas entrou com seu versátil sistema de piso elevado, perfil 140x21, natural, com acabamento 100 linhas, que remete o belo aspecto da madeira, contudo, mais resistente. A linha também conta com outra vantagem, pois oferece uma solução para a inspeção de encanamentos e cabos, já que possibilita a remoção e reposicionamento das peças, um benefício na rotina de quem possui o piso.

Madeiras Ecológicas é integrante do grupo italiano Geofin, e valoriza a tecnologia e sustentabilidade. O produto oferecido tem 65% de madeira natural e 35% de polietileno e aditivos – a madeira ecológica (ou WPC, sigla para Wood Plastic Composite) proporciona ao consumidor qualidade, durabilidade e manutenção mínima, aliados a um toque fiel ao natural. Outro destaque do produto é o respeito ao meio ambiente: sendo 100% reciclável, sua composição permite que o material seja reaproveitado.



A marca também participa do espaço projetado pelo renomado arquiteto Arthur Casas, que retorna à CASACOR após quase uma década fora da mostra. Neste inovador projeto sustentável que o arquiteto desenvolveu em parceria com a Syshaus, a Madeiras Ecológicas colaborou com as réguas no perfil 140x21mm, utilizadas na entrada do espaço com 40m². O efeito desta instalação, gerou um resultado de encher os olhos.

Não à toa o produto da Madeiras Ecológicas foi escolhido para revestir os decks da icônica Veneza, na Itália. Polo turístico conhecido por seus canais, a cidade encontrou um produto que resiste à umidade e ao intenso fluxo de pessoas. As peças também marcam presença em outros endereços importantes como o Hotel InterContinental de Dubai e spas da famosa ilha italiana Sardenha.

A marca oferece instalações verticais e horizontais, que são compostas por réguas dupla face que podem ser utilizadas tanto com efeito deck, quanto com o efeito liso. A marca apresenta diversas medidas e acabamentos, assim como uma série de cores, viabilizando novas possibilidades aos clientes, que podem harmonizar as peças de inúmeras maneiras em seus projetos.

Madeiras Ecológicas se dedica a novas soluções e produtos, e prioriza ideias focadas na praticidade e na sustentabilidade. A marca possui um moderno sistema de instalação, feito de alumínio anodizado e aço inox, que permite que as fachadas, decks e pergolados fiquem uniformes e sem parafusos aparentes. O mesmo acontece com os brises, cercas, pisos e outros.


Assessoria

segunda-feira, 28 de maio de 2018

Petecão garante novos investimentos a oito municípios do Acre.


O senador Sérgio Petecão (PSD) anunciou, nesta segunda-feira (07), o empenho de recurso no valor de R$ 3 milhões, que serão investidos na aquisição de veículos, equipamentos e edificação de novos prédios em oito municípios acreanos.

Proveniente de emendas parlamentares no Orçamento Geral da União de 2018, os recursos vão beneficiar Acrelândia, Assis Brasil, Bujari, Jordão, Porto Walter, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus e Senador Guiomard.

Os investimentos para a aquisição de equipamentos serão distribuídos da seguinte forma: R$ 300 mil para compra de minicarregadeira em Acrelândia; R$ 573.890,00 para aquisição de micro-ônibus para transporte de pacientes do SUS, e equipamentos de saúde em Bujari; R$ 100 mil para a aquisição de veículo tipo pick-up e duas motocicletas para Jordão, e R$ 250 mil para aquisição de retroescavadeira em Santa Rosa do Purus.

Já a parte destinada à construções e obras de infraestrutura, atenderá os municípios com investimento de R$ 300 mil para construção do Centro de Convivência do idoso, em Assis Brasil; R$ 600 mil para a construção de Escola de Ensino Fundamental, na Rua Luiz Herbert, em Porto Walter; R$ 286.135,00 para pavimentação de ruas, em Rodrigues Alves, e R$ 600 mil para a construção da Secretaria Municipal de Ação Social, em Senador Guiomard.

Segundo Sérgio Petecão, não é sempre que os municípios conseguem fazer novas aquisições de equipamentos e investir na construção de novas obras com recursos próprios. “Sabemos que alguns municípios passam por dificuldades e, por esta razão, as emendas parlamentares atuam como um importante instrumento para garantir o desenvolvimento dessas regiões”, disse o senador.

Petecão disse ainda que os recursos para os municípios são essenciais, uma vez que levam benefícios diretamente à população. "Tenho um bom relacionamento com os prefeitos, e não olho às bandeiras ou cores partidárias”, afirmou Petecão.

Confira a relação dos municípios beneficiados e respectivos valores:

Município
Objeto
Valor
Acrelândia
Aquisição de Minicarregadeira
300.000,00
Assis Brasil
Ampliação do Centro de convivência do Idoso
300.000,00
Bujari
Aquisição de equipamentos de saúde
263.890,00
Bujari
Aquisição de Micro-Ônibus para transporte de passageiros do SUS
310.000,00
Jordão
Aquisição Pick-up e Motocicletas
100.000,00
Porto Walter
Construção de Escola de Ensino Fundamental na Rua Luiz Herbert
600.000,00
Rodrigues Alves
Pavimentação de vias
286.135,00
Santa Rosa do Purus
Aquisição de retroescavadeira
250.000,00
Senador Guiomard
Construção da Secretaria de Ação Social
600.000,00

TOTAL
3.010.025,00


Assessoria 

Caminhoneiros autônomos se dizem satisfeitos com nova proposta de Temer.



Representantes de caminhoneiros autônomos afirmaram que aprovam as medidas para a categoria anunciadas mais cedo neste domingo (27) pelo presidente Michel Temer.
Com a nova proposta, detalhada por Temer durante pronunciamento, o governo espera encerrar a greve dos caminhoneiros, que chegou neste domingo ao sétimo dia.

Entre as medidas está a redução de R$ 0,46 no preço do litro do diesel por 60 dias e a isenção de pegamento de pedágio para eixos suspensos de caminhões vazios. Apenas a redução de R$ 0,46 no preço do diesel custará ao governo R$ 10 bilhões.
No pacote, estava prevista a edição de três medidas provisórias para atender à demanda dos caminhoneiros. As MPs saíram em edição extra do Diário Oficial da União publicada no fim da noite deste domingo.

Durante o pronunciamento de Temer, foram registrados panelaços no DF, Rio de Janeiro e São Paulo.

Fim da greve?

"Saiu no 'Diário Oficial', a nossa recomendação é que aceitem [as propostas e liberem as estradas]", afirmou Carlos Alberto Litti Dahmer, presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga (Sinditac) de Ijuí (RS).

"Eles [caminhoneiros] só vão aceitar [o acordo proposto pelo governo] após saírem publicadas no 'Diário Oficial' as medidas que foram negociadas aqui", disse José da Fonseca Lopes, presidente da Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam), uma das entidades que não tinham assinado o acordo na quinta-feira (24).

O grupo não tinha assinado o acordo proposto pelo governo na quinta-feira (24) por entender que ele não atendia às suas reivindicações. Diante da manutenção da greve pelos caminhoneiros, as entidades foram chamadas de volta a Brasília nesta domingo para negociar a nova proposta.

De acordo com eles, com as estradas desobstruídas, serão necessários de 8 a 10 dias para normalizar o abastecimento de combustível e alimentos no país.
"Daquilo que se propunha, o nosso movimento está contemplado. Nós queríamos piso mínimo de frete, suspensão no preço do combustível do PIS-Cofins, que está contemplado, queríamos a suspensão por 60 dias de novos reajustes para ter previsibilidade e o setor se organizar. Está contemplado", afirmou Dahmer.
Para ele, uma das principais conquistas para a categoria será a fixação de um valor mínimo para o frete.

"Essa política de preço vai fazer com que a gente saiba a quanto está trabalhando e ninguém vai poder nos explorar menos do que aquele valor, que será o nosso custo", disse.

Corte do PIS-Cofins e CIDE
A proposta anunciada por Temer prevê a redução de R$ 0,46 no litro do diesel, que terá validade por 60 dias. A partir daí, os reajustes no valor do combustível serão feitos a cada 30 dias, decisão que, segundo o presidente, visa dar mais "previsibilidade" aos motoristas.
Ele informou que o corte de R$ 0,46 se dará com a redução a zero das alíquotas do PIS-Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre o diesel.
A proposta anterior, divulgada na quinta, já contemplava o corte na CIDE. A novidade, portanto, é a suspensão da cobrança do PIS-Cofins sobre o diesel.

No caso do diesel, os valores praticados pela Petrobras são mais da metade (55%) do preço pago pelo consumidor nos postos; 7% é o custo do biodiesel, que, por lei, deve compor 10% do diesel, e 9% corresponde aos custos e lucro dos distribuidores, conforme os cálculos da Petrobras, que levam em conta a coleta de preços entre os dias 6 e 12 de maio em 13 regiões metropolitanas do país.

Cerca de 29% são tributos, sendo:
16% ICMS, recolhido pelos Estados
13% Cide e PIS-Cofins, de competência da União.

O ministro Carlos Marun disse que o Procon vai fiscalizar se a redução anunciada por Temer cheguerá às bombas.
"A redução vai chegar às bombas. O Procon está, inclusive, editando medida e vai fazer fiscalização no sentido de que o nosso objetivo, de que essa redução chegue ao tanque do caminhoneiro, se torne realidade", afirmou.

Eixo suspenso e fretes da Conab

Temer também anunciou a edição de três medidas provisórias para atender a outras demandas dos grevistas. As MPs saíram em edição extra do Diário Oficial da União publicada na noite deste domingo e preveem:
Isenção da cobrança de pedágio para eixo suspenso de caminhões vazios, em rodovias federais, estaduais e municipais;
Determinação para que 30% dos fretes da Conab sejam feitos por caminhoneiros autônimos;

Estabelecendo de tabela mínima dos fretes.

Medidas provisórias têm força de lei e começam a valer assim que o texto é publicado no "Diário Oficial da União". A partir daí, o Congresso Nacional terá até 120 dias para analisar as MPs. Se isso não acontecer no prazo, as medidas perderão validade.

Reoneração da folha

Durante o pronunciamento, o presidente afirmou que os pontos do acordo negociado na semana passada seguem valendo, entre eles o que tira o setor de transporte rodoviário de carga da chamada reoneração da folha.

A proposta, que na prática eleva a arrecadação federal, já foi aprovada pela Câmara e ainda depende de análise do Senado. Vários setores que haviam sido atendidos com a desoneração perderão o benefício. Segundo Temer, o setor dos caminhoneiros não estará entre esses setores.


G1.com

quinta-feira, 10 de maio de 2018

Documentos de estudantes brasileiros na Bolívia passarão a ser autenticados nos cartórios de Rio Branco.




A luta do deputado estadual Jenilson Leite (PCdoB) em prol dos estudantes brasileiros que estudam no exterior, especialmente os acreanos que estão estudando medicina na Bolívia, obteve mais uma vitória. Em novembro de 2017, Jenilson foi ao Ministério das relações Exteriores do Brasil (Itamaraty) cobrar agilidade na emissão dos documentos dos estudantes que querem estudar no exterior. O parlamentar foi recebido pelo conselheiro do Itamaraty, Paulo Seque, na qual apresentou sua indignação ao representante do Ministério pela demora na emissão da documentação. “O Itamaraty demora demais para devolver os documentos para que os estudantes ingressem nas universidades bolivianas, por isso viemos ao Ministério cobrar uma solução para o caso, ou seja, agilidade e eficiência na devolução dos documentos”.


Perante ao parlamentar, o conselheiro Paulo Seque prometeu que iria buscar meios de sanar o problema, mas também salientou que poderia haver uma descentralização desse atendimento, se por ventura, a Bolívia aceitasse participar da Convenção da Apostila de Haia, em vigor no Brasil desde 2016. Esta Convenção ou Acordo Internacional tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. “Se a Bolívia aderir ao acordo este documento poderá ser feito nos cartórios do país, descentralizando o problema. Vamos dialogar com os representantes da embaixada da Bolívia”, disse Seque respondendo os questionamento de Leite.



O governo brasileiro via Itamaraty, após a cobrança do deputado, conseguiu que a Bolívia aceite os procedimentos da Apostila de Haia. O que significa dizer a partir de agora haverá uma descentralização da emissão dos documentos. O reconhecimento do diploma de conclusão de ensino médio traduzido para o espanhol pode ser feito na secretaria de Estado De Educação e reconhecido nos cartórios de Rio Branco. Os cartórios que estão aptos a realizar estes procedimentos podem ser consultados no site do CNJ, em Rio Branco, é no 3° cartório de registro civil, localizado Avenida Ceará em frente a Pemaza).


Além dessa vitória junto ao Itamaraty, Jenilson Leite conseguiu junto ao governo boliviano o perdão das multas que tinham sido aplicadas aos acadêmicos por falta do visto de estudante. Bem como, o Ministério da Educação da Bolívia permitiu que os brasileiros pudessem realizar a matricula nos cursos de medicina com o visto fronteiriço. “Demos mais um passo para pôr fim às barreiras que dificultam a vida dos acadêmicos brasileiros na Bolívia. Foi uma luta árdua, pois realizamos audiências públicas com o governo boliviano e, posteriormente levei a pauta ao Itamaraty. Me sinto feliz pelo resultado obtido”, comemora o deputado.

Da Assessoria 

sexta-feira, 4 de maio de 2018

Desembolsos do BNDES para o Acre crescem 28% e somam R$ 13,4 milhões no 1º trimestre.



Maior parte das liberações foi destinada ao setor de comércio e serviços 
Infraestrutura apresentou maior crescimento: 288%

Os desembolsos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para projetos de investimento no Acre cresceram 28% no primeiro trimestre de 2018, em comparação com o valor liberado em igual período do ano passado, atingindo R$ 13,4 milhões. 

O bom desempenho foi influenciado pelo setor de comércio e serviços, que recebeu R$ 9,2 milhões, valor 65% superior ao desembolsado de janeiro a março de 2017. O setor de infraestrutura foi o que apresentou o maior crescimento, 288%, somando R$ 2,6 milhões, destinados ao segmento de transporte rodoviário.

As micro, pequenas e médias empresas receberam R$ 7,5 milhões, o que representa cerca de 56% dos desembolsos para o Estado.
Em todo o País, os desembolsos do BNDES somaram R$ 11,2 bilhões nos primeiros três meses de 2018. No período, as aprovações de novas operações de financiamento tiveram um crescimento de 11% em relação ao mesmo período do ano anterior, resultado dos esforços do Banco para acelerar o ritmo de suas operações. 

Desde o fim do ano passado, o BNDES passou por um novo planejamento estratégico, que teve como um de seus resultados uma nova estrutura organizacional. Entre as novidades, está a redefinição dos papéis de cada diretoria, incluindo uma dedicada à digitalização — que visa otimizar e agilizar a operacionalização de processos e produtos do Banco — e outra voltada ao fomento e prospecção de novos negócios.


Assessoria de Imprensa

STF decide por unanimidade restringir foro privilegiado de deputados e senadores.


 
Houve divergência sobre o alcance da medida, mas prevaleceu posição de manter no STF somente os processos de crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo.

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) reduzir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores somente para aqueles processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar.

Com a decisão, deixarão o Supremo Tribunal Federal parte dos cerca de 540 inquéritos e ações penais em tramitação, segundo a assessoria do STF.

Caberá ao ministro-relator de cada um desses inquéritos ou ações analisar quais deverão ser enviados à primeira instância da Justiça por não se enquadrarem nos novos critérios. "Eu acho que cada relator [poderá decidir] individualmente. Não vai precisar trazer mais para o plenário", explicou o ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação na qual se baseou a decisão desta quinta do STF.

O foro por prerrogativa de função, o chamado "foro privilegiado", é o direito que têm deputados e senadores – entre outras autoridades, como presidente e ministros – de serem julgados somente pelo Supremo. Atualmente, qualquer ação penal contra esses parlamentares, mesmo as anteriores ou as não relacionadas ao mandato, são transferidas das instâncias judiciais em que tramitam para o STF.

Durante o julgamento, que começou em maio do ano passado, os ministros também fixaram o momento a partir do qual uma ação contra um parlamentar em tramitação no STF não pode mais sair da Corte: na hipótese de ele deixar o mandato numa tentativa de escapar de uma condenação iminente, por exemplo.

Pela decisão, o processo não deixará mais o STF quando se alcançar o final da coleta de provas, fase chamada “instrução processual”, na qual o ministro intima as partes a apresentarem suas alegações finais.

Assim, se um político que responda a processo no STF (por ter cometido o crime no cargo e em razão dele) deixar o mandato após a instrução, por qualquer motivo, ele deverá necessariamente ser julgado pela própria Corte, para não atrasar o processo com o envio à primeira instância.

Divergências

Durante o julgamento, surgiram três posições:

Uma, apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso, de restringir o foro privilegiado de deputados e senadores aos crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados ao cargo. Sete ministros aderiram a essa posição (Barroso, Luiz Fux, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello).

Outra, do ministro Alexandre de Moraes, de manter no STF todos os processos de crimes cometidos por deputados e senadores durante o mandato mesmo que não tenham relação com o cargo. Dois ministros ficaram com essa posição (o próprio Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski).

Uma terceira, a partir de um ajuste do voto do ministro Dias Toffoli,prevê estender a todas as autoridades que tenham prerrogativa de julgamento em instâncias superiores – e não só a deputados e senadores – a restrição ao foro privilegiado. Além de Toffoli, Gilmar Mendes também se manifestou a favor dessa posição.
O julgamento começou em maio do ano passado, foi interrompido duas vezes e retomado nesta semana, com duas sessões, nestas quarta (2) e quinta (3).

Fonte: G1.com