Mudanças de gestão costumam ser marcadas por
irregularidades
O
Fórum Permanente de Combate à Corrupção no Acre (Focco/AC) - por meio de
representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público do Acre,
Ministério Público de Contas do Acre e Tribunal de Contas do Estado, com a
presença de representante do Tribunal de Contas da União – emitiu recomendação
conjunta endereçada aos atuais prefeitos dos
municípios acreanos para que observem as medidas necessárias à transição
de seus governos no âmbito das Administrações Públicas Municipais conforme o
previsto na legislação.
De
acordo com o documento, assinado nesta quarta-feira, 16, historicamente as transições de poder nos
Municípios são marcadas por ocorrências de irregularidades e de práticas
atentatórias contra os princípios da publicidade, legalidade e moralidade,
produzindo prejuízos para toda a sociedade e agravos financeiros aos cofres
públicos municipais, além da perda ou destituição do acervo documental,
especificamente no final dos respectivos mandatos de prefeitos, dificultando ou
inviabilizando os desempenhos por parte dos novos gestores.
Entre
as recomendações, orienta-se: a apresentação da devida prestação de contas de
todos os convênios firmados entre o Município e os Governos Estadual e Federal;
a adoção de todas as medidas administrativas necessárias para assegurar a
continuidade dos atos da administração pública, em especial a permanência dos
serviços essenciais prestados à população; não assumir obrigação cuja despesa
não possa ser paga no atual exercício financeiro especialmente aumento de
despesas com pessoal, além da manutenção da folha de pagamento dos servidores
em dia, dentre outras.
De acordo com o procurador da República Ricardo Alexandre Lagos, apesar do caráter orientador e pedagógico da recomendação, o descumprimento dos itens previstos poderá ensejar a responsabilização do(s) agente(s) em ações penais e/ou de improbidade administrativa cabíveis.
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VALE
DO JURUÁ
Nos
municípios do Vale do Juruá, os municípios também receberam recomendação
emitida pelo procurador da República Thiago Pinheiro, visando, na prática, que
as transições nos municípios de Cruzeiro do Sul, Mâncio
Lima, Rodrigues Alves, Marechal Thaumaturgo, Feijó, Jordão, Porto Walter e
Tarauacá, respeitem a obrigação das devidas prestações de contas estadual e
federal, além de informar ao MPF sobre todos os contratos cujo término seja até
31 de dezembro de 2016.
Fonte: Assessoria
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