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Senado aprovou hoje (26), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição
(PEC) que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais
trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram 66
votos favoráveis e nenhum contrário.
A PEC das
Domésticas, como ficou conhecida a proposta, garante a essa classe trabalhadora
o direito, entre outras coisas, a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) e a receber indenização em caso de demissão sem justa causa. A
indenização, no entanto, deverá ser regulamentada posteriormente por projeto de
lei complementar.
Os empregados que
trabalham em domicílios, caso de faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás,
por exemplo, também passam a ter a jornada máxima de trabalho estabelecida em
oito horas diárias e 44 horas semanais. Em caso de o serviço se prolongar para
além desse período, eles também passam a ter direito ao recebimento de horas
extras de 50% a mais que o valor da hora normal e adicional noturno de 20%, no
caso de o trabalho ocorrer após as 22h.
A Pesquisa
Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) aponta que existem atualmente cerca
de 6,6 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, sendo 92,6% deles
mulheres. Apesar de mostrar o receio de que as empregadas domésticas caiam
ainda mais na informalidade com o aumento dos custos da contratação para os
patrões, os senadores oposicionistas também apoiaram a aprovação da PEC.
O senador Aécio
Neves (PSDB-MG) disse que a nova fase de transição vai “demandar cuidado e
atenção”, mas que o Brasil está fazendo um avanço. “Hoje, de fato e não apenas
na retórica, nós damos um passo para nos aproximarmos dos países
desenvolvidos”, disse Aécio.
A presidenta da
Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira,
acompanhou a votação e disse não acreditar em aumento do desemprego ou da
informalidade. “Não acredito no desemprego, ele ocorre quando o salário
aumenta. Vai haver uma acomodação do mercado”, disse. Para ela, isso compensa
porque se trata de “uma conquista de quase 80 anos”.
A Secretaria
Especial de Políticas para a Mulher (SPM) também acompanhou de perto a votação.
A ministra Eleonora Menicucci compareceu ao Senado, mas deixou as declarações a
cargo da secretária de Autonomia Econômica das Mulheres, Tatau Godinho. Para
ela, a ampliação de direito não pode ser vista como um “problema” e a PEC não
vai significar um aumento importante dos custos para quem já paga os direitos
trabalhistas das domésticas.
“O que aumenta
efetivamente é a obrigatoriedade do FGTS. Aqueles empregadores que cumprem a
legislação, esses já pagam décimo terceiro salário, férias, INSS, já cumprem
com a jornada de 44 horas semanais. São direitos que já existiam. Então para
esses, o aumento é muito pouco”, disse.
O presidente do
Congresso Nacional e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a
promulgação da PEC será feita em uma sessão solene na próxima terça-feira (2).
AgenciaBrasil
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