O
Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do Estado do
Acre que efetivou no serviço público mais de 11 mil servidores que não passaram
em concurso público. O ministro Dias Toffoli, relator da ação protocolada pela
Procuradoria-Geral da República contra a lei, manifestou-se pela necessidade de
realização de um concurso para a contratação de pessoal.
Ele sugeriu um prazo de um ano
para que os servidores, admitidos entre 1983 e 1994, sejam demitidos. O STF, no
entanto, adiou a proclamação do resultado do julgamento para que os ministros
cheguem a um consenso quanto a modulação da decisão. Alguns integrantes da
Corte avaliam que não cabe ao STF estabelecer prazos para novo concurso.
Fonte: Blog Jordão Ac
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