Em virtude disso, dia 17 de
maio o Prefeito, Vereadores e Sindicato rural, se reuniram com os moradores da área
para tratar desses assuntos.
Nesta reunião, ficou sob a
responsabilidade da Câmara Municipal elaborar uma lei complementar alterando o
projeto de Lei nº 008/2011, para que venha contemplar os
moradores dando-lhes mais 1 (um) ano para explorar as terras e principalmente
criar leis que possam determinar as formas de uso, compra e venda dessas
terras.
Segunda-Feira dia 3, pela
manhã a comissão criada na reunião do dia 17, formada pelos vereadores Abel Ximenes, Rosenildo (Doda), Zeina Melo, Rosaldo, Zé Cariolando, Manoel Carvalho (Vavá) e presidida por Oricélio Farias de Oliveira (Guedes), apresentaram o
projeto em questão, que seguiu para a prefeitura e aguarda sanção do prefeito Élson Farias.
Veja o projeto na íntegra.
“Dispõe
sobre uma vistoria nos terrenos do seringal São João localizado na zona rural do
município de Jordão-Acre”.
A Câmara Municipal de Jordão
Decreta:
Art. 1 º - Qualquer concessão de terra da zona
rural a ser explorada, terá que passar por analise da Câmara Municipal;
Art. 2º - Fica proibida a doação de mais de um
lote de terra, doado pela prefeitura para um só proprietário;
Art. 3º - O proprietário que vender o lote
doado pela prefeitura, não poderá adquirir outro mediante a mesma;
Art. 4º - Poderá ser adquirido mais de um lote
de terra nos casos:
Parágrafo Primeiro -Através de compra e venda;
Parágrafo segundo- Só poderá comprar outro lote de terra
se realmente o proprietário comprovar produtividade em sua área.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua aprovação.
Sala
das Sessões Doutor Ulisses Guimarães.
Oricélio Farias de
Oliveira
Vereador do PMDB
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