A Promotora de
Justiça Substituta, Eliane Misae Kinoshita, instaurou inquérito civil
para apurar o caso da servidora Leila Maira da Silva Lopes, que exerce o cargo
em comissão de Secretária Municipal de Saúde do Jordão, bem como recebe
remuneração pela empresa paraestatal Pro-saúde –Serviço Social de Saúde do
Acre. A denúncia menciona também a existência de pessoas contratadas de forma
“provisória” pelo Pro-saúde, sem concurso público, em detrimento de candidatos
regularmente aprovados em concurso e que aguardam a convocação.
De acordo com o
Ministério Público, a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de
cargos públicos, ressalvadas as hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”;
e que a proibição acumular estende-se a empregos e funções e abrange
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas
subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
.
Da redação do 24horas
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