“Ou a regra vale para todos, ou não vale para ninguém”, diz o deputado do PSDB do Acre. Quatro ministros do Tribunal recebem além do teto constitucional.
Primeiro-secretário
da Câmara dos Deputados, o deputado Marcio Bittar (PSDB-AC), defendeu nesta
quarta-feira, 30, o corte do pagamento de quatro ministros do TCU (Tribunal de
Contas da União) cujos vencimentos ultrapassam o teto constitucional do
funcionalismo público, hoje fixado em R$ 28 mil. “A regra deve valer para
todos, e em todos os Poderes”, lembrou Bittar. Em meados de outubro, a Câmara
decidiu cortar os salários de 1.370 servidores entre ativos e inativos que
recebem além do teto. A decisão nesse sentido foi tomada pela Mesa Diretora da
Casa após TCU determinar o corte nos vencimentos dos servidores que recebem
mais do que o teto salarial fixado.
Dias após o corte,descobriu-se que pelo menos quatro ministros do TCU (José Múcio Monteiro, José Jorge, Augusto Nardes e Valmir Campelo) recebem, com o acúmulo de aposentadorias e salários, além do teto permitido. “Agora, cabe ao TCU fazer também o dever de casa, já que partiu do órgão a ordem para reduzir salários. A Câmara e o Senado já cumpriu sua parte”, lembra Bittar. Para o deputado, o TCU não pode agir com dois pesos e duas medidas. “Ou a regra vale para todos, ou não vale para ninguém”, diz Bittar. E acrescenta que o TCU precisa encontrar uma solução para também reduzir os salários de seus ministros que recebem além do teto.
Um dos ministros do TCU, José Múcio Monteiro, recebe R$ 47,3 mil por mês. O valor engloba a aposentadoria de ex-deputado e de ministro do tribunal. Integrante da Câmara, entre os quais Bittar, entendem que, como seria a mesma a fonte pagadora dos dois vencimentos, a situação de Múcio poderia ser enquadrada também do chamado “abate-teto”.
De acordo com Marcio Bittar, a Câmara cortou na própria carne, “e, agora, cabe ao TCU na condição de órgão fiscalizador, também agir da mesma forma”. Em outras palavras, o tribunal deve colocarem prática aquilo que vem determinando para os outros, já que constitucionalmente ninguém pode receber acima do teto.
Defensores
dos altos salários, os ministros do TCU argumentam que a lei que regula o teto
dos servidores permite que os rendimentos recebidos dos planos de Previdência
fiquem fora do teto, inclusive os que foram extintos. Esse seria o caso dos
quatro ministros –
todos ex-parlamentares
– que contribuíram para o IPC (Instituto de Previdência do Congresso). O
instituto foi extinto.E, por essa razão, esses ministros alegam que têm o
direito de receber seus vencimentos como ministros e aposentadoria do governo.
“Pode até ser legal, mas é imoral”, lembra Bittar.
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