Conselheiros
tutelares passarão a ser remunerados e terão garantidos direitos trabalhistas.
Foi o que decidiu hoje (5), o Senado Federal, ao votar o substitutivo da Câmara
ao Projeto de Lei 278.
Como
os demais trabalhadores, os membros dos conselhos tutelares terão direito a
salário, férias anuais remuneradas com adicional de um terço, gratificação
natalina (13º salário), licenças maternidade e paternidade e cobertura
previdenciária. A lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever os
recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada dos
conselheiros.
Os
conselhos tutelares são os órgãos responsáveis por zelar pelo respeito aos
direitos dos menores de idade, previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA).
Atualmente,
segundo o ECA, cada cidade precisa ter ao menos um conselho tutelar com cinco
membros, escolhidos pela sociedade para mandatos de três anos.
O
projeto aprovado também amplia o mandato dos conselheiros para quatro anos, com
direito a recondução (mediante novo processo de escolha), além de vincular o
conselho à administração pública local.
Fonte Ac24horas.com
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