Termo foi firmado entre as pastas de Agricultura e
Justiça
A
ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, e o
ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, assinaram hoje (16) um
acordo de cooperação técnica para criar canais por meio dos quais os produtores
rurais possam denunciar eventuais práticas abusivas cometidas por bancos que
ofertam crédito agrícola subsidiado pelo governo.
Segundo Tereza Cristina, embora “simples”, a medida
era aguardada há tempos pelos produtores rurais, que se sentem impelidos a
contratar outros produtos financeiros para, assim, conseguirem um empréstimo
com taxas de juros mais baixas, a chamada venda casada.
“A legislação, hoje, já tem meios de coibir esta
venda casada, esta ilegalidade a que o produtor rural vem sendo submetido há
anos. Mas o produtor se sente intimidado, pois se ele recusar [a oferta de
contratação de serviços bancários] ou, depois, denunciar [tal prática], pode
ter as portas fechadas para futuros créditos que são vitais a sua
sobrevivência”, disse Tereza Cristina, durante a cerimônia que teve a presença
de representantes das principais entidades do setor produtivo, além de
parlamentares e do primeiro escalão do Ministério da Justiça e Segurança
Pública.
O
acordo possibilitará melhorias na plataforma eletrônica consumidor.gov.br,
que é monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor, pelos Procons e pelos
Ministérios Públicos. Além disso, o convênio prevê a criação de novos canais
que permitem aos produtores fazer denúncias anônimas por meio das associações
de classe, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que
tem, em seu site, uma ferramenta semelhante.
Redução dos custos
Tereza Cristina acredita que a ação da Secretaria
Nacional do Consumidor para coibir a eventual venda casada na concessão de
crédito agrícola resultará em uma redução dos custos dos empréstimos não só
para os produtores, mas também para a União. Só este ano, o governo federal
destinou R$ 10 bilhões para subvencionar a diferença entre os juros de mercado
e a taxa que é oferecida aos produtores rurais.
“Isto significará uma redução dos custos e dos
constrangimentos para os produtores. Uma coisa é você comprar título de
capitalização, seguros; outra é você tomar recursos que o Poder Público
equaliza o valor para diminuir a taxa de juros e vem esta venda casada que
aumenta os custos”, disse a ministra.
De acordo com o secretário nacional do Consumidor,
Luciano Timm, além de oferecer uma possibilidade para o denunciante resolver
seu problema individual, o portal consumidor.gov.br permite às autoridades
conhecer as queixas mais frequentes e adotar soluções mais amplas para
eventuais problemas. “Teremos base fática para fazer política pública”, disse o
secretário. Caso fique caracterizada a venda casada, a instituição financeira
pode receber multa de até R$ 9 milhões. “Não adianta só puxar a orelha. É
preciso que, se for o caso, haja uma sanção.”
Antes de assinar o acordo, o ministro da Justiça e
Segurança Pública, Sergio Moro, declarou que a iniciativa abre uma porta para
permitir que produtores rurais utilizem as ferramentas já existentes para
tentar solucionar eventuais conflitos. "Recorrer à Justiça é sempre um mecanismo
lento e custoso", disse o ministro, incentivando quem quer que se sinta
prejudicado acesse o portal consumidor.gov.br e denuncie eventuais práticas
ilegais. "Por mais que o produtor se sinta intimidado, é importante que
ele vocalize a reclamação. Só assim os órgãos de governo poderão tomar medidas
para solucionar os problemas."
Febraban
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban)
informou que a entidade e os bancos que fazem parte do Sistema de
Autorregulação Bancária "assumiram diversos compromissos públicos com os
consumidores que vão além do estritamente legal". A entidade e as
instituições financeiras também informaram que têm atuado em sintonia com o
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e com a Secretaria Nacional do
Consumidor "na defesa dos clientes e de seu direito a recorrer a
outras instâncias, como os órgãos de defesa do consumidor ou plataformas como o
site consumidor.gov.br, para avaliação e atendimento de queixas no
relacionamento com o setor bancário."
A
entidade informou que as instituições financeiras também têm canais de
atendimento ao consumidor, como os serviços de atendimento ao
consumidor (SACs) e ouvidorias, canais, que segundo a Febraban,
tem elevados índices de solução de problemas.
A Febraban esclareceu que as taxas de juros cobradas pelos bancos variam entre
as instituições financeiras conforme a avaliação de risco dos clientes, que
leva em consideração um conjunto de fatores, "entre eles o histórico de
relacionamento de cada banco com cada demandante de crédito".
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